FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

A fiscalização é responsável pela aplicação das sanções administrativas por infrações às normas de proteção ambiental, de acordo com as leis municipais nº 2.059/82, nº 6.584/21 e nº 6.811/22. Além disso, exerce o poder de polícia administrativa, para assegurar a proteção do meio ambiente garantindo o controle da poluição e da degradação ambiental.

FISCAIS AMBIENTAIS

Fernanda Juliana
Letícia Melo
Talita Alves

EMBASAMENTO LEGAL

A fiscalização ambiental é embasada nas leis municipais:

Lei Municipal nº 6.584/2021 - Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, estabelecendo normas para licenciamento ambiental, para autorização de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, como também estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Acesse.
Lei Municipal nº 6.828/2022 - Promove alteração na Lei Municipal nº 6.584, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Pará de Minas, e dá outras providências. Acesse.

Lei Municipal nº 2.059, de16 de julho de 1982 - Institui o Novo Código de Posturas Municipais de Pará de Minas. Acesse.

Lei Municipal nº 6.811, de 27 de setembro de 2022 - Institui no município de Pará de Minas/Minas Gerais a Política de Bem-Estar Animal e dá outras providências. Acesse.

PROGRAMAS E PROJETOS

MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA

Visa o combate a poluição hídrica no município de Pará de Minas, atualmente é realizado o monitoramento da qualidade da água em 38 pontos na área urbana do Ribeirão Paciência.

Além da análise de despejos líquidos (efluentes) de empresas.

MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR

Projeto iniciado em 2022 monitora a qualidade do ar em seis pontos estratégicos do município de Pará de Minas: bairros JK (dois pontos), São Cristóvão, São Pedro, União e Santos Dumont. Mensalmente, nesses pontos são coletadas amostras e realizadas análises para determinação da Qualidade do Ar: Material Particulado – MP10, Material Particulado – MP2,5, Partículas Totais em Suspensão – PTS conforme determinado na Resolução Conama 491/2018.

BANCO DE RAÇÃO

Lançado em 2023 através da Lei Municipal 6.839/2023 e regulamentado pelo decreto 12.903/2023; a Secretaria recebe ração e doa para as pessoas cadastradas no sistema.

Como funciona?

Se você se enquadra em um desses perfis:

a) protetores independentes;

b) organizações da sociedade civil constituídas;

c) pessoas portadoras de Transtorno de Acumulação de Animais;

d) pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais, assistidas ou não por entidades assistenciais.

Leve os documentos listados no decreto (link) na Secretaria ou no CCP e faça seu cadastro.

Manifeste seu interesse em receber ração do 1º ao 5º dia útil de cada mês. Se você for contemplado entraremos em contato para que busque a ração no 10º dia útil.

Para doar ração

Saiba como doar ração para o banco de ração pelo telefone (37) 3233-5881.

PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA

O Programa é uma iniciativa da Secretaria de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e tem como objetivo orientar e instruir os empreendedores do município, a respeito das melhores práticas ambientais, incentivando-os a obter a regularização ambiental de seus empreendimentos e/ou atividade.

Anualmente, a Secretaria promove o Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva (FAP) que visa a capacitação e adesão dos empreendedores das atividades escolhidas a participarem naquela edição.

O Programa de Fiscalização Ambiental Preventiva, previsto na Lei Municipal nº 6.584/2021, e é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13.033/2023, e consiste em ações de fiscalização com caráter orientativo.

Benefícios:

Capacitação do empreendedor;
Quando não constatado dano ambiental será aplicada a notificação para regularizar a situação;
Em caso de autuação redução de multa em 30%;
E se não for constatado dano ambiental, redução de 50%.

(Artigos 184 e 221 da Lei Municipal 6.584/21).

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