PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PSA)

O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) consiste no apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados, se inicia após a conclusão das ações previstas nas metas do programa e estende-se pelo prazo mínimo de 10 anos.

Após a conclusão das ações, o proprietário rural apto recebe o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) como apoio financeiro pelos benefícios gerados por sua propriedade.

O PSA do ano de referência é pago em parcela única, por meio de depósito bancário em conta do proprietário ou ordem de pagamento nominal ao beneficiário.

O programa é implantado por microbacia hidrográfica, considerando critérios como priorização das microbacias contribuintes do manancial de abastecimento público, áreas com projetos de recuperação ambiental e localização das "cabeceiras" das nascentes.

O calendário do PSA é divulgado anualmente pelo Poder Executivo até o dia 30 do mês de junho, referente ao Programa Municipal para Conservação dos Recursos Hídricos.

Para ser um proprietário rural habilitado, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Possuir propriedade rural em microbacias hidrográficas prioritárias ao programa; 

• Ter uma propriedade rural com área igual ou superior a 2 hectares; 

• Ser selecionado de acordo com as características ambientais essenciais de sua propriedade.

A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente avaliará as características ambientais das propriedades rurais e elaborará um relatório técnico para cada propriedade que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

• Identificação do proprietário ou possuidor rural (nome, endereço, CPF, RG, telefone de contato); 

• Identificação da propriedade rural (Registro do imóvel ou documento de posse e CAR); 

• Croqui da propriedade rural, contendo informações sobre a cobertura florestal, práticas conservacionistas de solo e água, malha hidrográfica, estradas e benfeitorias, limites da propriedade, área total e coordenadas geográficas.

• Conservação da cobertura florestal - 70% do peso sobre as metas estabelecidas no programa: R$ 189,00 por hectare/ano.

• Práticas conservacionistas de solo e água - 30% do peso sobre as metas estabelecidas: R$ 81,00 por hectare/ano.

• Saneamento rural - Não valorada financeiramente, porém, o não cumprimento dessa meta, ocasiona o desconto de 10% sobre o montante a ser pago ao proprietário rural.